Ministério Público Federal
Administration of JusticeView the employees at
Ministério Público Federal-
Ana patriarca Estagiário de direito na Ministério Público Federal
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Rising Star
Alexandra Alves Prestes Silva Governança, Gestão de Riscos e Compliance | Controle Interno | Auditoria Interna | Patrimônio-
Brasília, Federal District, Brazil
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Rising Star
Gustavo Henrique Oliveira Front End | Figma | HTML | CSS | JavaScript-
Divinópolis, Minas Gerais, Brazil
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Marcelo Cleme FUNC PUBLICO na Ministério Público Federal-
São Paulo, São Paulo, Brazil
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Top 10%
Alessander Sales procurafor da republica na ministério público Federal-
Fortaleza, Ceará, Brazil
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Rising Star
Overview
O Ministério Público Federal (MPF) atua como fiscal da lei, mas tem atuação também nas áreas cível, criminal e eleitoral. Na área eleitoral, o MPF pode intervir em todas as fases do processo e age em parceria com os ministérios públicos estaduais. O MPF atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal. O Ministério Público Federal, assim como o Ministério Público brasileiro, não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem independência funcional assegurada pela Constituição Federal. O MPF atua em casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público. Além disso, o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Os membros (procuradores e promotores) possuem as chamadas autonomia institucional e independência funcional, ou seja, têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. O MPF integra o Ministério Público da União (MPU), que por sua vez possui ainda os ramos: Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
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