O Ministério do Trabalho e Segurança Social é o órgão central do Aparelho do Estado ao qual compete a direcção, planificação e controlo da acção governamental no domínio da administração do trabalho, assegurando a execução da política e dos programas económicos e sociais adoptados pelo Estado. Serviços essenciais (básicos). Conceber, elaborar, implementar e controlar matérias ligadas á legislação laboral nos domínios de: Protecção e Segurança Social; Diálogo tripartido, Mediação e Arbitragem laboral; Garantir o cumprimento dos direitos dos beneficiários e dos deveres dos contribuintes do INSS; Atender aos consulentes; Tramitar os processos de contratação de trabalhadores estrangeiros no âmbito do regime de autorização de trabalho; Facilitar o processo de assinatura de prova de vida dos pensionistas mineiros; Mediar e arbitrar conflitos laborais.
