Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Government AdministrationView the employees at
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)-
Marcelo Drumond Assessor Jurídico no Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP
-
Lago Sul, Federal District, Brazil
-
Rising Star
Gleidson Soares Analista de sistemas-
Federal District
-
Rising Star
Josenilde Marques Graduanda (Bacharelado em Administração)-
Brasília, Federal District, Brazil
-
Rising Star
Gabriela D'Avila Diniz Chefe de Gabinete no Conselho Nacional do Ministério Público-
Federal District, Brazil
-
Rising Star
Olaff Behrend Designer gráfico no CNMP e freelancer-
Federal District, Brazil
-
Rising Star
Overview
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem sede em Brasília (DF). Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE). Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República. Pautado pelo controle e transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares.
-