Overview

A Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará - CearaPar, pessoa jurídica de direito privado, teve autorizada a sua criação pela Lei Estadual nº 16.698, de 14 de dezembro de 2018, na forma de Sociedade de Economia Mista, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vinculada à Secretaria da Fazenda - Sefaz, com sede e foro na Cidade de Fortaleza, com prazo de duração indeterminado. A Lei Estadual nº 16.698, de 14 de dezembro de 2018 foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.238 de 15 de setembro de 2021.