A ARENE é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e técnica, tutelada pelo Ministro que superintende a área de energia. A ARENE exerce os seus poderes nos seguintes domínios: a) produção, transporte, distribuição, comercialização de electricidade resultante de qualquer fonte de energia e as funções de operação do sistema e do mercado; b) produção, armazenagem, distribuição, comercialização e transporte de combustíveis líquidos; c) distribuição, transporte, armazenagem e comercialização de gás natural, à pressão igual ou inferior a 16 bar; d) produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de outras formas de energia. É excluída do âmbito das actividades da ARENE a energia atómica.
