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Askel - Incentivos Fiscais e Fomento à Inovação

Business Consulting and Services
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    Marcus Trabuco Sectoral and Regional Tax Incentives - Innovation/R&D, Import, IT Law, Sudene/Sudam.
    • Salvador, Bahia, Brazil
    • Rising Star
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Overview

Acreditamos no papel dos Incentivos Regionais e Setoriais como propulsores de desenvolvimento e competitividade das empresas - de forma que temos ampla atuação em obtenção, revisão e usufruto maximizado destes incentivos. O que fazemos: a) Lei do Bem - Incentivos às atividades de PD&I; A Lei do bem visa estimular investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) - ou seja, melhorias incrementais e agregação de novas características em processos e produtos existentes e/ou desenvolvimento de novos produtos e processos. Tem como principal incentivo a redução das bases do IRPJ e CSLL através dos investimentos realizados em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. b) Captação de Recursos para Inovação - FINEP, BNDES. c) Ex-Tarifário - Redução à zero do Imposto de Importação para Bens sem similar no Brasil; c) Tax Import Reduction "Ex-Tarifário" - Reduction to zero of the Tax Import for goods without similar in Brazil; d) Lei de TIC; A Lei de Informática (Lei nº 8.248/91, alterada recentemente pela Lei nº 13.969/19), dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação (TIC). A Lei de Informática se destina a todas as empresas de hardware e automação que investem em PD&I. e) Regimes Especiais - REIDI e RECAP; f) Sudene e Sudam: Empresas com empreendimentos sediados no Norte, Nordeste e alguns municípios de MG e ES usufruem da Redução Fixa de 75% do IRPJ e Reinvestimento de 30% do IRPJ.